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Leis e Decretos - FMHIS

Lei 16.447/2024 - Alterada pela Lei nº 16.560/2025

Lei 16539/21 Altera a redação do art. 33 da Lei nº 16.361/24 Recursos FMHIS Potencial construtivo

Decreto Municipal nº 1803-2023

Decreto Municipal nº 241-2023

Decreto Municipal nº 1449-2022

Decreto Municipal nº 1334-2022

Decreto Municipal nº 1297-2022

Decreto Municipal nº 1224-2022

Decreto Municipal nº 1008-2022

Decreto Municipal nº 927-2022

Decreto Municipal nº 852-2022

Decreto Municipal nº 474-2022

Decreto Municipal nº 402-2022

Decreto Municipal nº 339-2022

Ato nº 165/2022 Decreto Municipal nº 1224/2022

Decreto Municipal 927/2022

Decreto Municipal n. 267/2021

Decreto Municipal n. 522/2020 e 552/2020

Decreto Municipal n. 170/2020

Decreto Municipal n. 1123-2019

Decreto Municipal n. 417-2019

Decreto Municipal n. 245-2019

Decreto Municipal n. 158-2019

Decreto Municipal n. 157-2019

Decreto Municipal n. 1671-2017

Decreto Municipal n. 1393-2017

Decreto Municipal n. 655-2017

Decreto Municipal n. 420-2017

Decreto Municipal n. 667-2016

Decreto Municipal n. 249-2015

Decreto Municipal n. 421-2014

Decreto Municipal n. 363-2013

Decreto Municipal n. 357-2013

Decreto Municipal n. 1305-2012

Decreto Municipal n. 512-2011

Decreto Municipal nº 502-2009

Decreto Municipal nº 1.094-2008

Lei Municipal nº 12.816-2008

Decreto Federal nº 5.796-2006

Lei Federal nº 11.124-2005  

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